Direito fiscal

 

As actividades do Escritório na área do direito fiscal incluem entre outros:

  • explicações em matéria de obrigações fiscais
  • revisão de contratos em termos de fiscalidade
  • elaboração de documentos para as autoridades fiscais (por exemplo, pedidos de informações por escrito sobre a aplicação da legislação fiscal, explicações de correcções de declarações fiscais, etc)
  • elaboração de recursos para as câmaras fiscais e queixas a Tribunais administrativos
  • elaboração de pareceres fiscais
  • análise de contratos em termos de conseqüências fiscais e tributárias
  • elaboração de recursos de decisões de repartições fiscais
  • representação do cliente em todas as fases do processo fiscal e jurídico

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